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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1575618
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais, Procedimento de Registro das Pessoas Naturais
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

  • apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
  • desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
  • somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
  • desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
  • desde que apresentem laudo de médico perito.
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