Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser
motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal,
sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se
apresente genérico e sem fundamentação válida.
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