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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3
#1708571
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais das Defensorias Públicas
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Defensor Público Substituto

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados 

  • participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • coordenar a realização de pesquisas periódicas sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço da Defensoria Pública.
  • instaurar representação contra membros da Defensoria Pública.
  • auditar a prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.
  • receber, apurar e processar representação feita contra servidores da Defensoria Pública.
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