Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Digital 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 7
Português 20
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da
Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.
No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
