Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 8
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 8
Português 15
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.
