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#1606150

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta. 

  • A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.
  • Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
  • O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
  • O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.
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