A Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.
C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
D Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
E A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.