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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União

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#1591563
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Advogado da União

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.


A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

  • Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
  • Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
  • A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
  • A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
  • A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
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