De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das
formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito.
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