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#1592796

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

  • entrevistar presos.
  • apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.
  • apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.
  • visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
  • inspecionar os estabelecimentos penais.
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