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#1592629

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

  • concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
  • utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
  • facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
  • agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.
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