Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Financeiro 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve
determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser
custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e
notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada
contribuinte
