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#1613921

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula

  • o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.
  • o processo ao princípio da ampla defesa.
  • ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.
  • o processo ao princípio da oficialidade.
  • o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.
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