Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Financeiro 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 8
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados
por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo.
33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
