Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 24
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 12
Direito Urbanístico 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas
pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência
de recursos financeiros é denominado
