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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 24 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
#1781222
Direito do Trabalho: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, Alterações do contrato de emprego, Cessação do contrato de emprego, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Procurador Judicial Municipal

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 

  • O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.
  • Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.
  • A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.
  • A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.
  • Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.
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