Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 24
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 12
Direito Urbanístico 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito
líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido
definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em
desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a
imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
