A A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
B A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
C A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
D O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
E A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.