Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 7
Economia 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia
projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em
matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que
resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei
pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
