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#1685773

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é 

  • legal, por haver pertinência temática na vinculação.
  • inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
  • inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
  • constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
  • ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
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