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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado

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#1590315
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

  • todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
  • somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.
  • a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
  • a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
  • nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.
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