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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado

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Disciplinas:
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#1590279
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado

Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. 

  • Como o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título.
  • O imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m2definido no Código Civil.
  • O fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.
  • Para a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor.
  • O imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal.
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