Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Medicina 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 9
Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi
vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi
oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de
João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal,
com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal,
alegando ilegitimidade do MP.
Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de
Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de
