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#1686131

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas 

  • submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
  • fazem jus a assento no CNMP.
  • têm legitimidade processual autônoma.
  • gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.
  • possuem autonomia financeira.
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