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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4
#1818437
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Promotor de Justiça Substituto

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

  • houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
  • deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
  • tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
  • não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
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