A A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
B É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
C É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.
D É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
E É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.