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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 2 Atuária 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Digital 2 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 10 Geografia 3 Legislação Federal 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 4
#1676843
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Analista de Previdência Complementar Área Jurídica Edital nº 1 +

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.


Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

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