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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 2 Atuária 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Digital 2 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 10 Geografia 3 Legislação Federal 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 4
#1676841
Direito Previdenciário: Processo Administrativo Previdenciário, Processo Administrativo
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Analista de Previdência Complementar Área Jurídica Edital nº 1 +

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.


A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa. 

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