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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 2 Atuária 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Digital 2 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 10 Geografia 3 Legislação Federal 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 4
#1676838
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Analista de Previdência Complementar Área Jurídica Edital nº 1 +

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.


O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos. 

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