Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 2
Atuária 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 10
Geografia 3
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 4
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de
bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição.
