Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 2
Atuária 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 10
Geografia 3
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 4
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado
município altere a lei que trata do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto
seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com
alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é
constitucional a alteração legislativa.
