Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 2
Atuária 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 10
Geografia 3
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 4
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo
com a legislação federal, que farmácias privadas concedam
descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é
formalmente inconstitucional, pois invade a competência da
União para legislar sobre o tema.
