Disciplinas:
Criminologia 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 14
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 1
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 12
Português 40
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Como decorrência natural do princípio da legalidade,
presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos;
por outro lado, o atributo da imperatividade (ou
coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem
perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
