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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 2 Arquivologia 6 Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 5 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 6 Português 8
#1944081
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Inquérito Policial - Noções Gerais, Ministério Público no Processo Penal
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

  • não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.
  • o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.
  • é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.
  • o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
  • o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.
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