A Multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia da correspondente contratada.
B Multa aplicada por atraso injustificado na execução do contrato público impede a rescisão unilateral do contrato pela administração.
C A advertência constitui sanção administrativa exclusiva no caso de inexecução parcial de contrato público.
D A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração tem prazo máximo de três anos.
E Injustificado atraso na execução de contrato público sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato.