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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 2 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 2
#1872020
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais das Defensorias Públicas
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Defensor Público

   Uma pessoa física necessitada solicitou à DP o patrocínio da instituição para o ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá 

  • solicitar a redistribuição do pedido, que será sorteado entre os DPs da mesma comarca ou, na falta deles, entre os DPs da capital.
  • arquivar o pedido, cabendo recurso ao defensor-chefe da respectiva comarca.
  • dar imediata ciência ao DPG, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro DP para atuar.
  • arquivar o pedido e encaminhar cópia dele ao núcleo de defensores dativos da OAB, pois a DP não tem competência para atuar no polo ativo de ações penais.
  • solicitar que seu chefe imediato indique outro DP. Havendo negativa de todos os DPs da respectiva seccional, caberá recurso ao DPG.
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