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CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 7
#1643045
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2021 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
Analista Judiciário Sem Especialidade +

    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 

  • A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
  • Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
  • A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
  • A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
  • A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
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