Disciplinas:
Controle Externo 6
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 8
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 27
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
