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#1820664

O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cancelamento da NFe que

  • não seja nem autorizada, nem denegada, por falhas do sistema.
  • tiver sido transmitida antes de entrada em contingência e tiver ficado pendente de retorno.
  • tenha sido indevidamente denegada, por falhas do sistema.
  • tenha recebido a autorização de uso depois de ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, desde que vinculada à duplicata escritural.
  • tiver recebido a autorização de uso sem que tenha havido a circulação da mercadoria, a prestação de serviço ou a vinculação à duplicata escritural.
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