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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 17 Estatística 2 História 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 20 Matemática Financeira 1 Português 10
#1820516
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RR
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

  • suspensão do crédito tributário.
  • exclusão do crédito tributário.
  • outorga de isenção.
  • dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • a natureza da penalidade aplicável.
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