A Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.
B Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
C A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.
D No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.
E Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.