A Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.
B Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.
C No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.
D A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.
E A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.