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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 17 Estatística 2 História 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 20 Matemática Financeira 1 Português 10
#1820362
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RR
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

  • conversão do ato administrativo.
  • ratificação do ato administrativo.
  • ab-rogação do ato administrativo.
  • invalidação do ato administrativo.
  • repristinação do ato administrativo.
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