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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Disciplinas:
Auditoria 13 Banco de Dados 5 Contabilidade Geral 27 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 25 Legislação Estadual 30 Legislação Federal 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 5 Português 5 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 5
#1786049
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Capacidade Contributiva, Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-AL
Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual +
Texto da Questão:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

  • Certo
  • Errado
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