Disciplinas:
Auditoria 13
Banco de Dados 5
Contabilidade Geral 27
Contabilidade de Custos 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 25
Legislação Estadual 30
Legislação Federal 1
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 5
Português 5
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 5
Texto da Questão:
+
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os
órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do
acórdão, ficam impedidos de editar novas produções
legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente
declarada inconstitucional.
