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Texto da Questão:
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Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto
do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que
se segue.
No que tange às responsabilidades dos servidores públicos,
as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os
quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser
aplicada a cada conduta infracional.
