Disciplinas:
Administração Pública 2
Auditoria 4
Auditoria Governamental 1
Banco de Dados 6
Comércio Internacional (Exterior) 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 7
Direito Penal 5
Direito Tributário 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 8
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 7
Matemática Financeira 5
Português 10
Segurança da Informação 8
Sistemas de Informação 1
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei
com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços
de transporte interestadual de passageiros:
I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
