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#1614693

A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos) 

  • ocorreu com a sua publicação.
  • se dará dois anos após a sua publicação.
  • ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
  • depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão.
  • depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.
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