A A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
B A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
C Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
D Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
E Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.