Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
denomina-se
